Para abordar a legislação relativa a websites, podemos categorizar as plataformas online em dois grupos distintos: lojas online e outros tipos, como websites. A legislação aplicável a lojas online é mais abrangente e exige considerações específicas.
Abaixo, destacamos os principais pontos que deve ter em consideração na Legislação aplicável a Websites e Lojas Online:
Informação sobre Utilização de Cookies
Como proprietário ou administrador de um website, é fundamental reconhecer a utilização de cookies. Esses elementos são comumente empregados por sistemas de gerenciamento de conteúdo, como o WordPress, para personalizar conteúdos e funcionalidades. Desde 30 de agosto de 2012, é obrigatório informar os visitantes sobre o uso de cookies, conforme estabelecido pela Lei nº. 46/2012.
Informação sobre Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Para agilizar a resolução de litígios existem entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de Consumo, que fazem com que este tipo de processos não necessitem de ser resolvidos em tribunal, sendo que é obrigatório que todas as empresas indiquem a que entidade RAL estão ligadas.
Esta informação deve ser clara, compreensível e de fácil acesso, sendo que geralmente se encontra no rodapé do website, conforme estipulado pela Lei nº144/2015, artigo 18º 2.
Livro de Reclamações Eletrónico
Entidades públicas e privadas devem cumprir o Decreto-Lei nº 74/2017, que estabelece a obrigatoriedade do Livro de Reclamações Eletrónico. Depois do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), esta deverá ser mais uma regulamentação a ter em consideração no seu website.
Legislação Aplicável Somente a Lojas Online
A Lei dos Contratos à Distância (Decreto-Lei nº24/2014) é o documento principal aplicável às Lojas Online. Este documento aborda a regularização dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, no entanto também devem ser consideradas outras legislações aplicáveis a estabelecimentos físicos.
Preços, Descontos, Reduções
A legislação referente a preços e reduções aplicada em lojas físicas também se estende a lojas online.
É necessário garantir que as reduções de preços que são anunciadas estão em conformidade com a tipologia definida (Decreto-Lei nº10/2015), nomeadamente saldos, promoções, liquidações e ter em conta que é proibida a utilização de outras expressões, mesmo que similares, para anunciar as vendas com redução de preços.
É, ainda, necessário garantir que a informação sobre a data de início e fim das reduções e sobre a percentagem de desconto estão incluídas.
Devoluções
Na Lojas Online, é importante ter em conta que o consumidor tem o direito de cancelar um contrato, ou seja, devolver o produto que adquiriu no prazo de 14 dias, sem haver necessidade de especificar o motivo da devolução e sem qualquer penalização. Existem algumas exceções, como produtos personalizados.
Dados Pessoais
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) reviu grande parte da legislação anteriormente aplicável mas o conceito principal mantêm-se e foi reforçado.
É essencial obter consentimento explícito para utilizar informação pessoal do utilizador.
Abaixo apresentamos 8 ponto essenciais que deverá ter atenção:
- Acessos condicionados a dados pessoais e dados sensíveis.
- Registo das atividades de tratamento de dados pessoais (artigo 30.º).
- Direito à portabilidade e transmissão dos dados (artigo 20.º).
- Direito ao esquecimento (artigo 17.º).
- Direito à retificação dos dados (artigos 5.º, 1.º e 16.º).
- Direito de acesso do titular dos dados (artigo 15.º).
- Direito ao consentimento (artigos 7.º e 8.º).
- Direito à comunicação transparente e à informação básica (artigos 5.º, 12.º, 13.º e 14.º).
Certifique-se de que seu website está em conformidade com essas regulamentações para garantir uma operação legal e ética, a TECH X pode ajudar com isso.
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