Já tem esta informação no seu site? Preço das chamadas
(Chamada para a rede fixa nacional)
(Chamada para rede móvel nacional)
Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho, que regulamenta a disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor. Preço das chamadas
Desde 14 de Julho de 2021, qualquer entidade que disponibilize linhas telefónicas para contacto do consumidor deve divulgar, de forma clara e visível, nas suas comunicações comerciais, na página principal do seu sítio na Internet, nas faturas, nas comunicações escritas com o consumidor e nos contratos com este celebrados, quando os mesmos assumam a forma escrita, o número ou números telefónicos disponibilizados, aos quais deve ser associada, de forma igualmente clara e visível, informação atualizada relativa ao preço das chamadas.
A informação relativa aos números e ao preço das chamadas, a que se refere o número anterior, deve ser disponibilizada começando pelas linhas gratuitas e pelas linhas geográficas ou móveis, apresentando de seguida, se for o caso, em ordem crescente de preço, o número e o preço das chamadas para as demais linhas.
Quando não seja possível apresentar um preço único para a chamada, pelo facto de o mesmo ser variável em função da rede de origem e da rede de destino, deve, em alternativa, ser prestada a seguinte informação, consoante o caso:
a) «Chamada para a rede fixa nacional»;
b) «Chamada para rede móvel nacional».
O incumprimento desta obrigação constitui uma sanção económica grave, que corresponde à aplicação das seguintes coimas:
i) Tratando-se de pessoa singular, de € 650,00 a € 1 500,00;
ii) Tratando-se de microempresa (com menos de 10 trabalhadores), de € 1 700,00 a € 3 000,00;
iii) Tratando-se de pequena empresa (de 10 a 49 trabalhadores), de € 4 000,00 a € 8 000,00;
iv) Tratando-se de média empresa (de 50 a 249 trabalhadores), de € 8 000,00 a € 16 000,00;
v) Tratando-se de grande empresa (250 ou mais trabalhadores), de € 12 000,00 a € 24 000,00;
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Exemplo:
+351 999 999 999
(Chamada para a rede fixa nacional)
