Pretende abrir uma loja online? Conheça aqui as normas aplicáveis. Se já vende na internet, verifique se o website da sua empresa cumpre a Legislação para lojas online aplicável em Portugal.
1. Dados da Empresa
Na internet, a segurança é essencial, por isso esta é uma norma indispensável. Indique numa página do site:
::: Nome ou denominação social da empresa
::: Morada da sede ou estabelecimento físico
::: Endereço eletrónico
::: Registo comercial
::: NIPC
::: Autoridade que autorizou o início de atividade (caso a sua atividade esteja sujeita a aprovação prévia)
2. Termos e Condições e Política de Privacidade
Qualquer website com e-commerce deve incluir páginas em separado para estes tópicos. Explicamos as diferenças:
::: Termos e Condições
Contém a informação relativa aos direitos e responsabilidades de ambas as partes –
loja e clientes, determinado os procedimentos em que se processa a compra online e os limites da responsabilidade legal da empresa. Legislação para lojas online
::: Política de Privacidade
Se recolhe dados pessoais dos seus clientes através da sua página web (por exemplo através de subscrição de newsletter ou do registo da compra), deverá indicar de que forma essa informação é recolhida, usada, compartilhada e protegida.
3. Pagamentos, Métodos de Envio, Devoluções e Reembolso
::: Pagamento
Durante o processo de encomenda devem ser indicados ao cliente todos os métodos de pagamento disponíveis.
::: Envio
Caso haja alguma restrição no envio (por exemplo, geográfica) deverá estar claramente expressa, tanto no site como no início do processo de encomenda. Legislação para lojas online
::: Devolução
O cliente tem 14 dias para devolver o produto ou cancelar o contrato, sem custos adicionais ou necessidade de especificar um motivo. Exemplos de exceções: Produtos personalizados, selados e não suscetíveis a devolução, que se deterioram com facilidade ou atingem o prazo de validade rapidamente.
::: Reembolso
Deve ser efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado para o pagamento, sem prejuízo para o cliente, no prazo máximo de 14 dias. Caso o reembolso seja solicitado através de uma modalidade diferente não terá de reembolsar custos adicionais.
4. Preços e Redução de Preços. Legislação para lojas online
Antes de concluir a compra, o cliente deverá ter conhecimento de todos os custos inerentes à encomenda: preço do produto, taxas, portes de envio e outros encargos, quando existentes.
Em caso de redução de preços, deverá ser claro para o cliente:
::: Modalidade aplicada: saldo, promoção ou liquidação;
::: Quais produtos com preço reduzido;
::: Respetivas percentagens;
::: Data de início e período de duração do saldo, promoção ou liquidação.
No que respeita à redução de preços, em Portugal são apenas permitidas as seguintes modalidades:
::: Saldo
Vendas normalmente realizadas no final de estação, praticadas a um preço inferior do anteriormente anunciado, para escoamento de stock.
Os saldos poderão decorrer durante qualquer período do ano, desde que na sua totalidade não ultrapasse os 4 meses.
::: Promoção
Vendas a um preço mais baixo ou com condições vantajosas, com o objetivo de potenciar o lançamento ou escoamento de produtos, bem como o desenvolvimento da atividade comercial.
Caso decorram saldos, as promoções não poderão decorrer em simultâneo.
::: Liquidação
Escoamento acelerado do stock com redução de preço de parte ou da totalidade dos produtos. Entre os motivos válidos para uma liquidação está, por exemplo, a descontinuidade de produtos ou o encerramento da empresa.
5. Faturação
::: Software
É obrigatória a utilização de um software de faturação certificado, para que possa emitir faturas com validade fiscal aos seus clientes.
::: Documentos
Os produtos vendidos online devem ser faturados após confirmação do pagamento do cliente, como acontece em qualquer loja física. Tenha em atenção o envio da fatura eletrónica e, sempre que necessário, também a emissão de guias de transportes.
Caso as suas transações com outros países ultrapassem os 100.000€/ano, deverão ser comunicadas ao Banco de Portugal.
6. Cookies
As cookies são pequenos ficheiros de texto que podem armazenar dados pessoais de utilizadores que consultam sites de vendas online e são necessários para, por exemplo, saber quantos visitantes recebe por dia, ou até para permitir o login (entrar na conta). No entanto, é indispensável confirmar que os cookies guardam apenas os dados estritamente necessários e que o utilizador consente a sua recolha. Para isso, deverá existir um aviso no site e um botão de consentimento.
7. Proteção de Dados Pessoais
Se pretende criar uma loja online, é essencial que proteja a privacidade dos seus utilizadores, de acordo com as normas estabelecidas no Regulamento Geral de Proteção de Dados:
::: Recolher apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço.
::: Comunicar-se com os seus clientes apenas nos casos em que existe conhecimento e consentimento prévio (exceto casos em que a comunicação seja inerente ao serviço).
::: Garantir que um cliente pode, a qualquer momento, alterar o seu consentimento, bem como remover a sua conta.
::: Reforçar a segurança dos dados, para evitar que terceiros não autorizados possam aceder à informação.
::: Caso ocorra acesso indevido por parte de terceiros, deverá alertar o cliente e a autoridade responsável num prazo máximo de 72h.
Estas normas são obrigatórias para empresas que procedam à recolha e tratamento de dados pessoais de titulares na União Europeia.
8. Litígios de Consumo
Os clientes que compram online têm o direito de reclamar dos produtos ou serviços adquiridos, como acontece em qualquer estabelecimento físico. Para isso, é indispensável que a sua loja na internet cumpra as seguintes normas:
::: Ligação no website à Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, cujo registo é obrigatório.
::: Indicação no website da lista de Tribunais Arbitrais, que poderão mediar e arbitrar estes casos.
::: Indicação na fatura do Centro de Resolução Alternativa de Litígio aplicável.
Consulte estes Decretos-Lei, Leis, Regulamentos e Instruções para mais informações:
::: DL N.o 24/2014: Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial
::: DL N.o 166/2013: Práticas individuais restritivas de comércio
::: DL N.o 70/2007: Saldos, Promoções e Liquidações
::: DL N.o 198/2012: Emissão de Faturas
::: Regulamento (UE) 2016/679: Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
::: Lei 144/2015: Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
::: Instrução N.o 27/2012: Estatísticas de Operações e Posições com o Exterior (Banco de Portugal)
Fonte: Comércio Digital Legislação para lojas online
