CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA ONLINE NAS PÁGINAS DA TECH X DIGITAL SOLUTIONS LDA

CLÁUSULA 1
OBJECTO

1. As presentes condições de prestação de serviços têm por base a regulamentação em vigor, nomeadamente o artigo 1154.º do Código Civil e demais legislação aplicável.
   
2. As seguintes informações têm por objetivo definir as condições gerais de venda estabelecidas entre a TECH X Digital Solutions Lda, com sede na Rua Capitão Cruz n.111 5200-222 Mogadouro, contribuinte 515837288, designada por TECH X Digital Solutions Lda, e as pessoas que efetuem compras presenciais ou através da pagina de internet em techx.pt e todos os subdomínios de techx.pt, designadas por Utilizador (contraente), desde o ato da encomenda física ou nas lojas online da TECH X Digital Solutions Lda aos diversos serviços prestados pela TECH X Digital Solutions Lda.
   
3. As presentes condições gerais de venda online podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo por isso ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda.
   
4. Entende-se que com a confirmação da encomenda, do formulário de subscrição ou com o pagamento o contratante aceita expressamente, sem reservas ou ressalvas, todas e quaisquer das presentes cláusulas, ou cláusulas em anexo referentes, em específico, aos serviços a subscrever.
   
5. O pagamento referente à subscrição do serviço novo ou à renovação de um serviço já existente é, também, considerado como aceitação, sem reservas nem ressalvas das presentes cláusulas, e cláusulas em anexo quando o sejam necessárias ao serviço.
   
6. Todas as palavras ou expressões, a seguir elencadas, devem ser entendidas conforme o respetivo significado:
   • a. Área de Cliente – Área exclusiva para clientes TECH X Digital Solutions Lda, com acesso restrito por login e password e que permite ao contratante gerir o(s) seu(s) serviço(s), alterar os já subscritos e/ou subscrever novos, tendo acesso a datas de renovação e outras informações importantes. Permite ainda editar e modificar os dados de contacto, faturação e emails de contacto, sendo que para estas alterações deverá atender ao estipulado nestas condições.
   • b. Backups – Cópias de segurança.
   • c. Código ou ID de serviço – Código atribuído pela TECH X Digital Solutions Lda ao(s) serviço(s) contratante, no sentido de possibilitar a sua rápida e eficiente identificação de entre os demais. A cada serviço corresponde um ID diferente e irrepetível.
   • d. Código de pagamento, nota de encomenda, Fatura Proforma ou Invoice – Código atribuído pela TECH X Digital Solutions Lda à(s) ordem(ns) de pagamento(s) efetuadas pelo contratante. Este código existe no sentido de possibilitar a rápida e eficiente identificação do pagamento em si e do(s) serviço(s) a que se refere. A cada ordem de pagamento corresponde um ID / Invoice diferente e irrepetível. O ID / Invoice é gerado pela ordem de pagamento e não pelo pagamento em si, pelo que se não for pago em quinze dias será automaticamente cancelado.
   • e. Email autorizado – O email autorizado é o email principal que o cliente fornece como email de contacto no ato da subscrição e que poderá ser alterado pelo cliente a todo o tempo notificando a TECH X Digital Solutions Lda da alteração ou requerendo à TECH X Digital Solutions Lda que esta seja feita. Para este endereço de email serão sempre enviadas todas as informações e notificações a que a TECH X Digital Solutions Lda se encontre obrigada e outras, mesmo que possam ser igualmente enviadas para outro endereço de email autorizado. Todas as alterações e solicitações confidenciais e fundamentais à prestação de serviço devem partir deste endereço de email, ou outro para o fim indicado.
   • f. Email financeiro – O endereço de email que o cliente poderá oportunamente definir no Área de Cliente ou indicar para que seja adicionado como endereço para o qual estará a TECH X Digital Solutions Lda autorizada a fornecer todos os dados acerca de questões financeiras.
   • g. Email Técnico – À semelhança do email financeiro, este será o endereço de email para onde a TECH X Digital Solutions Lda poderá enviar todos os dados técnicos, inclusive os dados confidenciais de acesso a serviços.
   • h. Endereço IP /Hostname – Endereço que a TECH X Digital Solutions Lda fornece ao contratante para que a segunda possa aceder e administrar o seu serviço.
   • i. Formulário de subscrição – Formulário de registo online que existe na página da internet da TECH X Digital Solutions Lda, que se refere a um qualquer serviço e que permite a subscrição do serviço pelo contratante, servindo os dados fornecidos neste formulário para preenchimento dos dados do Área de Cliente.
   • j. Partes – Por partes deverá entender-se as intervenientes na contratação, TECH X Digital Solutions Lda e contratante.
   • k. Procedimento de alteração de email autorizado – Quando o contratante perca, por algum motivo, acesso ao endereço de email autorizado deverá requerer a sua alteração por carta de requerimento devidamente assinada/carimbada. O formulário deve fazer-se acompanhar dos documentos de junção obrigatória que comprovem a titularidade do domínio/email.
   • l. Proposta de serviço – O que a TECH X Digital Solutions Lda se compromete a prestar mediante a subscrição de um determinado serviço, que poderá ser apresentada por proposta remetida por email ou pelo que se encontra estipulado na página da TECH X Digital Solutions Lda na Internet a propósito do serviço em questão.
   • m. PUA – Política de utilização aceitável – Disponível para consulta e download, e que deve ser tida como anexo integrante das presentes condições.
   • n. PP – Política de Privacidade – Política de privacidade rege a forma como a TECH X Digital Solutions Lda se posiciona e processa no que concerne a recolha, registo, eliminação e retificação de dados, bem como a segurança e a utilização da informação do contratante, a conservação da informação pessoal, os dados de pagamento e a política de cookies.
   • o. Titular pagador – Sujeito em nome do qual é levado a cabo o ato de prestar pagamento para subscrição ou renovação de serviço.
   • p. Contratante revendedor – contratante que por aquisição de conta de revenda, servidor, ou número massivo de serviços, se dedique à revenda, com ou sem valor acrescentado, dos serviços TECH X Digital Solutions Lda.
   • q. SLA – Service Level Agreement – Acordo sobre o nível de serviço.
   • r. Terceiro reclamante – Sujeito que vem junto da TECH X Digital Solutions Lda arguir ser legítimo titular de um serviço, mediante apresentação de documento prova bastante da sua titularidade, muito embora não seja o inscrito no Área de Cliente.
   • s. Username – Código identificativo do contratante no acesso aos serviços fornecidos pela TECH X Digital Solutions Lda. Este código é indicado ao contratante pela TECH X Digital Solutions Lda.
   • t. Password – Código de acesso aos serviços que inicialmente é fornecido pela TECH X Digital Solutions Lda, mas que deve ser alterado e zelosamente guardado pelo contratante.

CLÁUSULA 2
SERVIÇOS PRESTADOS E MODALIDADES

1. A TECH X Digital Solutions Lda comercializa diferentes serviços, tais como servidores de alojamento de páginas de internet, servidores de correio eletrónico, domínios de internet, criação de plataformas digitais, serviços de programação, gestão de redes sociais, formação, comercialização de software, entre outros.
   
2. A TECH X Digital Solutions Lda pode gerir a conta de alojamento do contraente, mediante definição inicial dos serviços a prestar e com adaptação do respetivo preço.
   
3. A TECH X Digital Solutions Lda comercializa diferentes serviços de correio eletrónico, com soluções de envio de e-mail em servidores de alojamento web (solução não dedicada) ou envio de e-mail em servidores dedicados.
   
4. A TECH X Digital Solutions Lda oferece vários níveis de serviço aos seus clientes para ações de suporte. No presente contrato é indicado qual o nível de serviço pretendido pelo cliente.
   
5. Caso seja utilizado um servidor partilhado, o contraente toma conhecimento e concorda que o servidor onde vai ficar alojada a sua plataforma digital, aloja também outras páginas de internet, de outros clientes da TECH X Digital Solutions Lda, em contas independentes.

CLÁUSULA 3
ALOJAMENTO DE PLATAFORMAS DIGITAIS

1. Para os casos de servidores de alojamento partilhados, o contraente toma conhecimento e concorda que o servidor web onde vai ficar alojada a plataforma digital, aloja outras páginas de internet, de outros clientes, em contas independentes.
   
2. O servidor web pode ter funções que permitem o envio de mensagens de correio eletrónico. Estas funcionalidades podem estar ativas como cortesia para os nossos clientes, no entanto não podem ser consideradas como ferramentas avançadas e totalmente seguras para o envio e receção de mensagens de correio eletrónico. O contraente pode enviar e receber mensagens através deste serviço por sua conta e risco e toma conhecimento que a TECH X Digital Solutions Lda comercializa soluções de email em servidores profissionais para envio e receção de mensagens de correio eletrónico onde são dadas diversas garantias de segurança.
   
3. É expectável que o servidor web apenas seja reiniciado quando é necessário concluir atualizações indispensáveis ao seu funcionamento. O servidor web contratado tem uma percentagem de tempo online superior a 99%, no entanto a TECH X Digital Solutions Lda não poderá ser responsável por qualquer falha ou indisponibilidade do Sítio de Internet do cliente.
   
4. No caso de catástrofes naturais, ataques informáticos ou causas de força maior que impeçam o acesso ao servidor e respetivos websites por parte do contraente e seus clientes, a TECH X Digital Solutions Lda compromete-se a, junto com o contraente, encontrar a melhor solução para repor todos os serviços no menor espaço de tempo possível.
   
5. Sempre que a indisponibilidade do servidor esteja relacionada com algum dos itens descritos no ponto n.º 2 da cláusula 13, e a responsabilidade possa ser imputada ao cliente, poderá o contraente ter de pagar todas as despesas decorrentes da situação causada.
   
6. Em nenhum caso pode a TECH X Digital Solutions Lda ser responsável pelas perdas decorrentes por falhas no servidor ou website do cliente. Aconselha-se o cliente a adquirir o plano de gestão de servidor e plano de manutenção de websites o mais completo possível de forma a diminuir a probabilidade de ocorrência de falhas na plataforma online.
   
7. O contraente deverá reportar ao primeiro outorgante qualquer problema que detete na utilização da página de Internet e este deverá diligenciar com a urgência possível a resolução dos mesmos.

CLÁUSULA 4
ALOJAMENTO DE CONTAS DE EMAIL

1. A TECH X Digital Solutions Lda disponibiliza ao contraente o serviço de alojamento de contas de correio eletrónico, no âmbito do plano contratado, com base na infraestrutura da PTisp – Provedor de Serviços de Internet.
2. O número de contas de email, bem como o espaço de armazenamento disponível, está limitado ao quantitativo previamente contratado entre o contraente e a TECH X Digital Solutions Lda. A criação de contas adicionais ou o aumento de espaço requer a aquisição de um novo serviço ou a atualização do plano em vigor.
3. O serviço encontra-se sujeito às condições técnicas, termos de serviço e Política de Utilização Aceitável (PUA) da PTisp, disponíveis para consulta em https://ptisp.pt/company/legal.
4. O contraente obriga-se a utilizar o serviço em conformidade com a PUA da PTisp, sendo expressamente proibido o envio de SPAM, phishing, mensagens não solicitadas, ou quaisquer práticas consideradas abusivas.
5. A TECH X Digital Solutions Lda não poderá ser responsabilizada por falhas no serviço de correio eletrónico decorrentes de ações imputáveis ao contraente, uso inadequado, ou bloqueios externos, nomeadamente listagens em blacklists.
6. É recomendada a configuração das contas de email com protocolos seguros (SSL/TLS) para envio e receção de mensagens, cabendo ao contraente garantir a segurança e confidencialidade das credenciais de acesso.
7. O suporte técnico da TECH X Digital Solutions Lda relativamente a este serviço compreende a criação, configuração inicial e monitorização básica das contas de email. A gestão operacional diária das mesmas é da exclusiva responsabilidade do contraente, salvo estipulação contratual em contrário.

CLÁUSULA 5
DOMÍNIOS DE INTERNET

1. A presente cláusula contém as condições contratuais a que um Titular de um domínio/subdomínio se submete aquando do registo.
   Para efeitos do presente assunto entende-se por:
2. Titular: Pessoa singular ou coletiva que assume a titularidade do domínio/subdomínio. Compete-lhe a escolha do nome do domínio/subdomínio assumindo integralmente a responsabilidade pela mesma. O titular pode indicar uma entidade para gerir o respetivo processo de registo/manutenção, ou optar por assumir, ele próprio, essas tarefas. No caso de se tratar de pessoa coletiva, deve ainda indicar o nome completo de uma pessoa singular a contactar em caso de necessidade. Cabe ao titular proceder a todas as alterações aos dados fornecidos assim como à remoção do domínio/subdomínio.
3. Entidade Registradora (registry): A Fundação para a Computação Científica Nacional – FCCN, instituição privada sem fins lucrativos e de utilidade pública, pessoa coletiva com o número de identificação 501 822 500, com sede em Lisboa, na Av. do Brasil n.º 101, a quem incumbe a gestão do serviço de registo de domínios de .pt, no âmbito da delegação efetuada pela IANA – Internet Assigned Numbers Authority (RFC 1032/3/4 e 1591).
4. Regulamento de Registo de Domínios de .PT: o conjunto das disposições aplicáveis nos termos do documento “Regras de Registo de Domínios de PT” da entidade responsável www.pt.pt.
5. De acordo com o Regulamento em vigor, o Titular aceita as condições nele previstas ao submeter o seu registo de domínio, renunciando a qualquer outra disposição que contrarie as mesmas e declara sob compromisso de honra que os dados fornecidos correspondem à verdade não tendo sido omitida qualquer informação.
6. Assim, o Titular aceita nos termos do Regulamento de registo de Domínios de .PT, que a FCCN:
   • verifique os dados fornecidos e a sua conformidade com o Regulamento removendo de imediato o domínio caso detete que não estão cumpridas as condições sobre a composição de nomes;
   • em todas as hierarquias, exceto em .com.pt, a FCCN efetue um controlo a posteriori, relativo à legitimidade e base de registo dos domínios registados on-line, por forma a aferir do cumprimento do regulamento, solicitando cópia da documentação de suporte que considere necessária conforme anexo 1 do Regulamento, removendo o domínio caso esta obrigação não seja cumprida ou se verifique a insuficiência ou incorreção dos dados agora fornecidos.
7. Responsabilidade do Titular: assume total responsabilidade pela escolha do nome de domínio registado, devendo assegurar que o mesmo não contende, designadamente, com direitos de propriedade intelectual de outrem ou quaisquer outros direitos ou interesses legítimos de terceiros.
8. Com o registo do domínio, o titular autoriza que os dados relativos ao domínio registado, bem como os contactos respetivos, sejam colocados em suporte informático e divulgados na Internet pela FCCN para consulta do público em geral. O Titular tem o direito conferido por lei de se opor a esta divulgação, devendo neste caso informar por escrito a FCCN dessa intenção.
9. Resolução de Conflitos: Em caso de conflito sobre o nome de domínio, as partes recorrem à Arbitragem, conforme previsto no Regulamento de Registo de Domínios.
10. Direito Aplicável: Este contrato constituiu um contrato de adesão e regula-se pelas cláusulas específicas constantes do Regulamento de Registo de Domínios de .PT, aplicando-se subsidiariamente a lei geral, designadamente em matéria de cláusulas contratuais gerais.

CLÁUSULA 6
PREÇOS E PRAZOS DE PAGAMENTO

1. Os valores dos serviços abrangidos por estas condições são os definidos nas tabelas de preço, páginas de vendas online, notas de encomenda, mensagens de correio eletrónico, propostas e estimativas apresentadas pela TECH X Digital Solutions Lda, aos quais, na visualização por omissão, acrescerá IVA à taxa legal em vigor.
   • a. Dando seguimento ao preceituado por lei, a TECH X Digital Solutions Lda viabiliza a possibilidade do contratante visualizar todos os preços com IVA incluído.
   • b. Nos termos da lei, o IVA será aplicado à taxa legal em vigor, a todos os contratantes residentes em Portugal e com dados fiscais emitidos pelo Governo português, bem como a todos os consumidores finais residentes no espaço da EU, sendo que os avisos de pagamento e as faturas são emitidas em EUROS.
2. Para os casos de serviços que requerem renovação periódica em que o contraente decide efetuar o pagamento após a data de renovação, a reativação dos serviços fica condicionada à verificação da disponibilidade de aquisição do nome de domínio e reposição de cópia e segurança, caso exista.
3. Caso se verifique a situação referida no n.º 2 da presente cláusula, o contraente terá de pagar a TECH X Digital Solutions Lda os valores anuais devidos pelo domínio e alojamento e ainda uma taxa de ativação de 150,00€ (cento e cinquenta euros) acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.
4. Os serviços de alojamento têm um período experimental de 30 dias. Caso o contraente não esteja satisfeito com o serviço prestado poderá indicar um IBAN para o qual a TECH X Digital Solutions Lda terá de efetuar o reembolso do montante devido relativo aos meses em falta (serviços de alojamento) e pagos antecipadamente.
5. Não há direito a pedidos de reembolso para os casos de servidores dedicados, taxas administrativas, taxas de instalação de software e domínios de internet.
6. A TECH X Digital Solutions Lda reserva-se o direito de anualmente modificar o valor relativo à Gestão do Domínio e do Alojamento do Sítio da Internet. A alteração será anual e em caso de subida do preço, este terá um aumento de pelo menos de valor igual ao valor da inflação em Portugal.
7. A TECH X Digital Solutions Lda reserva-se o direito de, razoavelmente, atualizar os preços referidos dos seus produtos e serviços, informando com antecedência de pelo menos cinco dias úteis sobre a data de renovação do respetivo serviço, para o endereço de email principal da ficha de cliente.
8. Encontrando na alteração de preços motivo bastante, o contratante poderá fazer uso do seu direito de rescisão dos serviços.
9. O pagamento dos serviços de alojamento e domínios será, anual e pago antecipadamente conforme a cláusula 3.

CLÁUSULA 7
FORMAS DE COBRANÇA

1. A TECH X Digital Solutions Lda compromete-se a enviar avisos de pagamento, por correio eletrónico para email autorizado/principal, com quinze dias de antecedência à data de expiração indicada na área de clientes do contratante.
2. Os pagamentos deverão ser efetuados, garantindo a sua boa cobrança, até à data de expiração indicada no Área de Cliente do contratante.
3. Findo o prazo previsto na área de clientes do contratante para o respetivo pagamento do serviço a TECH X Digital Solutions Lda concederá no máximo 24 horas, decorridas as quais será enviado um último aviso a dar conhecimento que o serviço se encontra suspenso ou em suspensão.
4. Após o envio do aviso mencionado no ponto anterior, sem que o contratante proceda ao pagamento, o serviço será suspenso.
5. Prevendo os casos em que o contratante pretenda reativação do serviço, a TECH X Digital Solutions Lda manterá a suspensão durante o tempo máximo que a tipologia de serviço permitir, isto antes de ser dada ordem do seu cancelamento final, inviabilizando, a partir daí, a sua reativação. No caso de servidores dedicados, vps, e cloud servers os serviços serão definitivamente eliminados 8 dias após a data de expiração.
6. No caso de o contratante requerer à TECH X Digital Solutions Lda a reativação do serviço suspenso o pagamento deverá ser referente à data em que deveria ter sido inicialmente prestado e não à data em que é requerida a sua reativação.
7. Uma vez decorrido o tempo mencionado no ponto anterior, a TECH X Digital Solutions Lda reserva-se no direito de fazer o cancelamento do serviço e eliminação dos conteúdos.
8. Após o pagamento pelo contratante do serviço subscrito, a TECH X Digital Solutions Lda disponibilizará ao contratante a respetiva Fatura. A TECH X Digital Solutions Lda prontifica-se ainda a, em situações extraordinárias e devidamente justificadas, fazê-lo antecipadamente em fatura a pagamento que será, também, válida como recibo após boa cobrança e por junção do respetivo comprovativo de pagamento.
9. A TECH X Digital Solutions Lda enviará ao contratante um email de aviso, para o endereço de email autorizado logo que o documento contabilístico esteja disponível.
10. Para que a TECH X Digital Solutions Lda possa cumprir o envio da fatura digital, o contratante deverá manter aos seus dados de contacto e de faturação devida e corretamente atualizados.
11. Para a TECH X Digital Solutions Lda o titular do serviço é o inscrito no Área de Cliente.
12. A fatura será emitida em nome do titular do serviço, segundo o inscrito no Área de Cliente, e ora assim o contratante assume sobre sua responsabilidade a verificação da congruência destes dados e a sua conformidade com a verdade.
13. A TECH X Digital Solutions Lda exime-se da obrigação de proceder à anulação/reemissão de documentos fiscais caso estes tenham sido emitidos dentro da legalidade e não tenham sido reclamados dentro do prazo máximo de 15 dias contínuos após a data da sua emissão.
14. Nos casos em que o serviço seja faturado em nome diverso do titular do pagamento, mas conforme o inscrito na área de cliente, a TECH X Digital Solutions Lda reserva-se no direito de não só recusar a anulação do documento fiscal como de não reconhecer ao titular pagador qualquer direito de titularidade sobre o serviço.
15. Quando ocorra o previsto no ponto 14, vindo o titular pagador reclamar a gestão de serviços, a TECH X Digital Solutions Lda, reserva-se no direito de o conceder, se uma vez notificado o contratante para o email autorizado/principal, este não lhe fizer oposição válida e fundamentada em cinco dias úteis.
16. Quando o terceiro reclamante venha reivindicar titularidade legítima de um serviço, mediante apresentação de prova, que a TECH X Digital Solutions Lda entenda bastante, dessa titularidade, a TECH X Digital Solutions Lda reserva-se no direito de lhe conceder a gestão e /ou direito de renovação do serviço se uma vez notificado o contratante para o email autorizado/principal, este não lhe fizer oposição válida e fundamentada em cinco dias úteis.
17. Findos os 5 dias úteis previstos para a oposição do contratante, a TECH X Digital Solutions Lda, reserva-se no direito de conceder a gestão do serviço e/ou direito de renovação ao terceiro reclamante se a oposição não for devidamente fundamentada e válida, ou o contratante não responder.
18. Quando a TECH X Digital Solutions Lda seja notificada ou perceba um pagamento para renovação ou subscrição de um serviço aceitá-lo-á independentemente do titular do pagamento corresponder ou não com o titular inscrito na área de clientes como contratante.
19. Da ação de pedido ou alteração dos dados do contratante na área de clientes para cedência dos serviços a terceira pessoa, entende-se a leitura e aceitação das presentes condições e especiais pelo aceitante desta cedência.
20. Nos casos previstos no número 16 da presente cláusula não haverá lugar à retificação de documentos fiscais emitidos anteriormente em nome do contratante cedente.
21. Nos casos em que se verifique a cedência prevista no 19 da presente cláusula, o contratante cedente, pela alteração dos dados da ficha de cliente perderá qualquer direito ou titularidade do serviço junto da TECH X Digital Solutions Lda.
22. Para contratantes revendedores que optem pela cedência dos seus clientes diretamente à TECH X Digital Solutions Lda, esta será feita pela passagem da titularidade inscrita nas fichas de cliente ao próprio cliente final do revendedor.
23. Nos termos do número 22 da presente cláusula, esta cedência é feita conforme os acordos particulares estabelecidos, sendo que independentemente do acordado a TECH X Digital Solutions Lda não se responsabiliza por:
    • a. Danos, prejuízos, ou resolução de problemas pré-existentes, ou ainda que supervenientes, que advenham da prestação de serviço do contratante revendedor, ora cedente.
    • b. Renovação de serviços que não lhe sejam pagos nas datas devidas ou por antecipação.
    • c. Garantir tratamentos especiais ou individualizados anteriormente prestados pelo contratante revendedor aos clientes finais do revendedor.
24. Quando haja cedência nos termos do número 22 da presente cláusula, a TECH X Digital Solutions Lda não poderá ser acionada judicialmente por qualquer incumprimento contratual advindo da relação anterior entre contratante revendedor e cliente final do revendedor, bem como por qualquer dano, prejuízo ou lucro cessante que deste incumprimento possa advir.
25. O contratante revendedor entende e aceita que pelo ato da cedência conforme o número 22 da presente cláusula, está obrigado a dar a conhecer expressamente aos seus clientes finais os termos e condições da TECH X Digital Solutions Lda.
26. O contratante revendedor assume por sua responsabilidade que os clientes finais cedidos nos termos do número 22, leram e aceitam as presentes condições e demais anexos complementares obrigatórios, bem como as datas e os valores de renovação dos serviços cedidos.
27. Pela criação da ficha de cliente nos termos do número 22 e consequente notificação do cliente final do revendedor acerca desta, entende-se que este leu e aceita as nossas condições e demais anexos complementares obrigatórios.
28. Nos termos do número 22, a veracidade, conformidade e oferta dos dados para criação da ficha do cliente cedido é da exclusiva responsabilidade do contratante revendedor. Sendo que o cliente final cedido, será notificado da criação desta ficha.
29. Assim também o cliente final cedido terá o tempo regulamentar para proceder a alterações ou correções dos dados oferecidos pelo contratante revendedor, findo o qual os dados serão considerados confirmados.
30. Tendo o contratante algum montante disponível na sua conta-corrente, e não tenha desativado a opção de renovação por conta-corrente, todos os serviços a renovar irão ser debitados diretamente da conta-corrente sobre o valor disponível.

CLÁUSULA 8
ATIVAÇÃO DE SERVIÇOS

1. Após o serviço ser subscrito pelo contratante a TECH X Digital Solutions Lda irá, em pouco tempo, enviar um email com os dados do serviço e informações de pagamento que se entende como declaração de aceitação à subscrição do contratante.
2. Depois da criação da ficha de cliente a TECH X Digital Solutions Lda irá enviar ao contratante os dados de acesso à área reservada Área de Cliente, sendo o login sempre igual ao email indicado pelo contratante, então:
3. O contratante deve entrar na sua área reservada verificar os dados da sua ficha de cliente procedendo, caso a estas haja lugar, às alterações necessárias.
4. Três dias volvidos sobre o envio/receção do email com indicação dos dados de acesso ao Área de Cliente, os dados constantes da ficha de cliente considerar-se-ão confirmados e passarão a efetivos para efeitos de faturação, titularidade e de endereços de email autorizados.
5. A TECH X Digital Solutions Lda obriga-se a ativar o serviço contratado poucas horas (normalmente 24 horas úteis), contadas a partir do cumprimento integral das formalidades exigidas no que concerne a pagamentos e salvo impedimento por força maior ou quaisquer circunstâncias externas que não possam ser controladas pela TECH X Digital Solutions Lda.
6. A TECH X Digital Solutions Lda atribui ao contratante um username e uma password para o acesso ao serviço subscrito, que lhe será enviado por correio eletrónico para o endereço de email principal, no momento de início da prestação do serviço.
7. A TECH X Digital Solutions Lda pode recusar a subscrição do serviço sem se obrigar a justificar a sua recusa.

CLÁUSULA 9
OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

1. A TECH X Digital Solutions Lda, quando acordado, realiza a gestão do servidor onde serão alojadas as páginas de internet do contraente e obriga-se a fazer as atualizações necessárias à manutenção do mesmo. Algumas destas operações implicam reiniciar o servidor causando a indisponibilidade momentânea do Sítio de Internet do contraente.
2. A gestão da conta de alojamento do cliente poderá ser efetuada pelo próprio cliente ou pela TECH X Digital Solutions Lda.
3. A TECH X Digital Solutions Lda poderá assumir a responsabilidade pela gestão da conta de alojamento do contraente, mediante acordo inicial dos serviços a prestar.
4. No caso de catástrofes naturais, ataques informáticos ou causas de força maior que impeçam o acesso ao servidor e respetivos sites por parte do contraente e seus clientes, a TECH X Digital Solutions Lda compromete-se a, junto com o contraente, encontrar a melhor solução para repor todos os serviços no menor espaço de tempo possível.
5. O contraente tem conhecimento e concorda que A TECH X Digital Solutions Lda compra, no mercado, soluções tecnológicas para alojamento de plataformas, contas de email e domínios de internet e, desta forma, existem níveis de serviço
   que não dependem da TECH X Digital Solutions Lda e pelos quais este não poderá ser responsabilizado.
6. O registo do domínio será efetuado pela TECH X Digital Solutions Lda que deverá ficar com a responsabilidade Administrativa, Técnica e de Gestão e deverá indicar como entidade titular o contraente, exceto nos casos onde tal não seja possível pelas condições da entidade de registo de domínios.
7. A TECH X Digital Solutions Lda obriga-se a promover a conexão dos seus servidores à Internet como forma de operacionalizar a exibição/acesso do conteúdo da contratante.
8. Administrar o ambiente em que estiver localizado o servidor que alojar o conteúdo da contratante conforme o estabelecido para o serviço.
9. Identificar os problemas de interrupção na comunicação de dados, por TCP/IP, entre o servidor da TECH X Digital Solutions Lda que alojar o conteúdo da contratante e a Internet.
10. Disponibilizar um endereço IP ou hostname que permita a ligação 24/7 ao servidor que alojar os conteúdos da contratante.
11. Quando ocorra que um servidor esteja impedido de trabalhar por necessidade de intervenção técnica, a TECH X Digital Solutions Lda compromete-se a fazê-lo com a maior brevidade possível, reduzindo ao mínimo de quebra do serviço.
12. Quando assim contratado ou incluído, a TECH X Digital Solutions Lda obriga-se a operar ao procedimento de Backups dos últimos cinco dias, se outra não for a política contratada especificamente pelo cliente, a fim de poder disponibilizar cópias de segurança atualizadas, salvo impedimento por força maior ou quaisquer circunstâncias externas que não possam ser controladas pela TECH X Digital Solutions Lda
13. Administrar o ambiente em que estiver localizado o servidor que alojar o conteúdo da contratante conforme o estabelecido para o serviço.
14. Empenhar os melhores esforços para que o sistema bloqueie acessos indevidos e lesivos ao servidor em que estiverem inseridos os Conteúdos da contratante.
15. Facultar ao contratante uma adequada assistência técnica para responder brevemente a quaisquer solicitações ou pedidos de esclarecimentos. Desde que haja razoabilidade na solicitação de auxílio e na medida que lhe seja possível prestar.

CLÁUSULA 10
OBRIGAÇÕES DO ADQUIRENTE DOS SERVIÇOS

1. O contraente deverá reportar à TECH X Digital Solutions Lda qualquer problema que detete na utilização dos serviços e este deverá diligenciar indicando a forma de resolução dos mesmos.
2. Realizar os pagamentos referentes à renovação dos serviços de alojamento e domínios antes da data prevista para renovação dos mesmos. Sendo aconselhável efetuar a renovação, pelo menos, 15 dias antes da data-limite.
3. O contraente será responsável pela escolha do endereço de domínio de internet.
4. O contraente entende e concorda que todos os ficheiros presentes na sua conta de alojamento são sua propriedade e por isso assume total responsabilidade pelos ficheiros e dados transferidos para o servidor contratado.
5. Manter os contactos, de correio eletrónico e telefone, atualizados junto do primeiro outorgante, pois são as bases das comunicações entre ambos. Todas as comunicações provenientes dos contactos registados na ficha de cliente serão consideradas como válidas.
6. Disponibilizar à TECH X Digital Solutions Lda todas as informações, mesmo as confidenciais, que se afigurem justificadamente necessárias para assegurar a manutenção e boa prestação do serviço.
7. Manter devidamente atualizados todos os dados de contacto, principalmente os usados para efeitos de faturação, estando obrigado a informar a TECH X Digital Solutions Lda via email quando proceda à alteração dos dados.
8. O email indicado no Área de Cliente como email principal de contacto – email autorizado – não poderá ser alterado sem aviso/solicitação prévia à TECH X Digital Solutions Lda para esse fim.
9. Se o contratante por algum motivo perder acesso ao endereço de email autorizado terá que se submeter ao procedimento de alteração de email autorizado.
10. O contratante deve assegurar e proteger, em quaisquer circunstâncias, a confidencialidade do username e password que lhe sejam fornecidos pela TECH X Digital Solutions Lda, nomeadamente não os revelando a terceiros não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.
11. Caberá ao contratante a definição dos termos de acesso e definição das condições de uso de username e passwords fornecidas pela TECH X Digital Solutions Lda ao contratante por outros utilizadores que não o próprio.
12. O contratante compromete-se a identificar-se sempre que aceda aos serviços TECH X Digital Solutions Lda usando os elementos de identificação que lhe tenham sido atribuídos pela TECH X Digital Solutions Lda, nomeadamente ID de cliente, ID de serviço ou Support PIN.
13. O contratante compromete-se a não utilizar, em hipótese alguma, os elementos de identificação atribuídos a outros contratantes.
14. É direito do contratante desistir do serviço pelo que o poderá fazer ao não efetuar o pagamento de renovação do serviço.

CLÁUSULA 11
RESPONSABILIDADES

O contratante entende e aceita que:

1. A política de privacidade que está publicada na página da TECH X Digital Solutions Lda.
2. A impossibilidade de garantir um uso contínuo, sem interrupções e totalmente livre de utilizações não autorizadas.
3. Poderá ocorrer que o servidor esteja impedido de trabalhar e que tal possa conduzir a uma quebra dos serviços, perda ou dano de conteúdos.
4. Que, nos casos referidos nas alíneas anteriores, a TECH X Digital Solutions Lda afasta, na medida do permitido por lei, a sua responsabilidade.
5. A TECH X Digital Solutions Lda não está obrigada a configurar ou fornecer qualquer serviço que não esteja previsto expressamente na proposta de serviço.
6. Não pode ser imputada qualquer responsabilidade à TECH X Digital Solutions Lda por perdas (diretas indiretas ou consequentes) ou danos emergentes da assistência a que está obrigada pelos contratos de prestação de serviços, quer pela forma como foi prestada, aconselhada ou não prestada.
7. A TECH X Digital Solutions Lda não será responsabilizada por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos de identificação e palavras-passe, que uma vez fornecidos(as) ao contratante passam a estar à sua inteira responsabilidade.
8. A TECH X Digital Solutions Lda exime-se de qualquer obrigação de prestar assistência ou qualquer tipo de suporte técnico e esclarecimento aos clientes do contratante revendedor, uma vez que o serviço é prestado ao contratante e não ao cliente final do contratante revendedor.
9. Quaisquer tipos de danos, prejuízos ou lucros cessantes que possam advir da defeituosa prestação de serviço, mesmo que por responsabilidade da TECH X Digital Solutions Lda, não são ressarcíeis ao cliente do contratante revendedor.
10. A TECH X Digital Solutions Lda não será responsável por qualquer litígio em que o Cliente seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, direto ou indireto, do serviço. Nomeadamente não se responsabilizando por qualquer irregularidade decorrente do uso do nome(s) do domínio(s).
11. A TECH X Digital Solutions Lda não é responsável por quaisquer queixas feitas por terceiros de que os nomes de domínio registados (ou de registo solicitado) pela TECH X Digital Solutions Lda infrinjam ou ofendam quaisquer regras, restrições impostas por lei no que concerne ao registo de marcas e empresas.
12. TECH X Digital Solutions Lda não tem qualquer responsabilidade se em qualquer momento, discricionariamente, divulgar a informação necessária para cumprir a lei, regulamentos, ordens judiciais ou públicas, e, na totalidade ou em parte, editar, recusar colocar online ou remover a informação ou conteúdos do Cliente.
13. A TECH X Digital Solutions Lda não é responsável nos termos destas cláusulas nem em termos extracontratuais, por quaisquer perdas ou danos (incluindo perdas ou danos naturalmente emergentes no decurso dos acontecimentos) incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda da reputação, ou qualquer outra perda financeira ou danos resultantes de, ou relacionados com:
    • a. Quaisquer atos, omissões, falhas ou atrasos ocorridos sem negligência ou dolo da parte da TECH X Digital Solutions Lda, ou quando a boa prestação do serviço esteja sujeita a influência de circunstâncias externas e não controláveis pela TECH X Digital Solutions Lda;
    • b. Falha de um Registo ou falha dos servidores por motivos de força maior.
14. A TECH X Digital Solutions Lda, não afasta com estas condições, as responsabilidades que lhe são impostas pela Lei Nº 24/96 ou qualquer outra responsabilidade que nos termos lei não possa ser afastada.
15. A TECH X Digital Solutions Lda não se responsabiliza pelos prejuízos e danos emergentes da defeituosa prestação dos serviços de conectividade e energia provenientes de fornecedores externos.

CLÁUSULA 12
DURAÇÃO DO CONTRATO

1. O tempo de prestação de serviço começa a contar a partir do momento em que este é ativo pela TECH X Digital Solutions Lda e termina na data indicada respetivamente na área de cliente do contratante.
2. Os serviços de alojamento de plataformas digitais, domínios e correio eletrónico tem por defeito um tempo de prestação de serviço de 365 dias renovável automaticamente por iguais períodos até denúncia por uma das partes.
3. A intenção de terminar o presente contrato terá de ser efetuada por escrito (carta ou mensagem de correio eletrónico com comprovativo de leitura) pela parte interessada e com a antecedência mínima de 30 dias da data de renovação do presente contrato.

CLÁUSULA 13
INCUMPRIMENTO E CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS

1. O incumprimento pelo contraente das condições do presente contrato, desonera A TECH X Digital Solutions Lda das responsabilidades daí emergentes, nomeadamente as relativas à disponibilização de serviços.
2. O contraente concorda que as contas associadas ao domínio e alojamento em causa poderão ser terminadas, sem aviso prévio, se houver motivo de associação a contas de correio eletrónico de “spam”, correio não solicitado, atividades consideradas imorais ou ilícitas tais como divulgação e/ou incentivos a atos de terrorismo, pornografia infantil, difamação, crime, torturas, invasão de privacidade, racismo, copias de identidades ou informações de terceiros, acesso ilegal a computadores, distribuição de vírus ou similares, cópias e distribuição de material protegido por propriedade intelectual ou direitos de autor.
3. Nos casos mencionados no ponto anterior, prevê-se a cessação imediata do presente contrato, não havendo lugar à devolução do montante pago pela gestão anual do domínio e alojamento e poderá ainda o contraente ter de indemnizar a TECH X Digital Solutions Lda no montante relativo aos danos causados com esta situação, incluindo os danos contabilizados nos negócios de terceiros que, de alguma forma se tenham sentido afetados pelas falhas que possam ocorrer no servidor.
4. O contraente concorda que os primeiros 6 meses de alojamento e domínio não podem ser reembolsados por motivos de amortização de despesas de parametrização e configuração dos sistemas.
5. A TECH X Digital Solutions Lda poderá a qualquer momento terminar a presente obrigação contratual enviando por escrito esse desejo ao contraente com uma antecedência mínima de 30 dias.
6. Nos casos de falta de pagamento pela não renovação do serviço de alojamento e/ou domínio, a denúncia do presente contrato é imediata ficando as partes sem qualquer obrigação legal entre elas.
7. Na situação de falta de pagamento, ponto 7 da presente cláusula, o contraente não terá direito a mais qualquer serviço prestado pela TECH X Digital Solutions Lda ao abrigo do presente contrato. Caso pretenda cópias de segurança do Sítio da Internet em causa, acesso às respetivas contas de e-mail e se for o caso as chaves de desbloqueio do domínio, deverá solicitar, ao primeiro outorgante, formalmente e com 15 dias de antecedência (antes da data de expiração dos serviços).
8. Os servidores da TECH X Digital Solutions Lda não poderão ser origem, intermediários, ou endereço de destino envolvido na transmissão de “SPAM”, sendo considerado por “SPAM” todos os e-mails, não solicitados cujo alvo sejam newsgroup e emails.
9. É proibido ao contratante o uso de qualquer programa/ficheiro que consuma demasiados recursos no servidor ou prejudique o bom funcionamento dos mesmos ou dos de terceiros.
10. Qualquer tentativa, por qualquer forma, de destruir ou causar danos nos servidores é proibida.
11. Nos servidores da TECH X Digital Solutions Lda será interdito qualquer material relacionado com comércio de sexo e prostituição, pornografia, pedofilia, xenofobia e racismo bem como qualquer outro conteúdo previsto como ilegal e punido nos termos da lei portuguesa.
12. Sites que apontem para sites com os conteúdos referidos na alínea anterior são igualmente tidos como proibidos.
13. É considerado interdito todas as atividades consideradas como proibidas na PUA.
14. No caso de o contratante violar, por alguma forma o estipulado nas acima referidas alíneas a TECH X Digital Solutions Lda reserva-se no direito de desativar imediatamente o serviço em questão sem qualquer obrigação de aviso prévio ou reembolso.
15. Para além das autoridades legalmente reconhecidas, entre as partes, a TECH X Digital Solutions Lda será considerada árbitro único, responsável por avaliar o que é ou não considerado por violação ao estipulado como proibido nas presentes condições.
16. Nos termos da lei, a TECH X Digital Solutions Lda poderá exigir do contratante uma indemnização pelos danos causados pela(s) violação(ões) às presentes condições, quando assim se justifique.
17. O contraente poderá a qualquer momento terminar a presente obrigação contratual enviando por escrito esse desejo ao primeiro outorgante, com uma antecedência mínima de 30 dias.
    • a. No caso de serviços com renovação e pagos antecipadamente, deverá também indicar um IBAN para o qual o primeiro outorgante terá de efetuar o reembolso do montante devido relativo aos meses em falta (apenas serviços de alojamento de páginas de internet e domínios).
    • b. No caso da Plataforma Online não será devolvido qualquer valor já recebido uma vez que o pagamento pressupõe a aceitação dos trabalhos por parte do contraente.

CLÁUSULA 14
SERVIDORES E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

1. Em situações específicas, o contraente pode enviar e receber mensagens de email, através do servidor web do seu Sítio de Internet (servidor partilhado), por sua conta e risco. Não sendo um método fiável de envio e receção de mensagens pois o servidor de alojamento web possui diversos serviços que podem ter impacto na qualidade do envio e receção de mensagens de correio eletrónico.
2. O contraente toma conhecimento que A TECH X Digital Solutions Lda comercializa soluções de email em servidores dedicados para envio e receção de mensagens de correio eletrónico onde são dadas diversas garantias de segurança.
3. A TECH X Digital Solutions Lda pretende entregar um serviço de excelência ao cliente e por isso não permite a utilização dos seus servidores, equipamentos ou serviços para prática de atividade ilegais ou contrárias aos bons costumes e nestes casos não poderá ser responsável por qualquer falha ou indisponibilidade do Sítio de Internet do cliente.
4. Sempre que a indisponibilidade do servidor esteja relacionada com algum dos itens descritos no ponto n.º 2 da cláusula 7, e a responsabilidade possa ser imputada ao cliente, A TECH X Digital Solutions Lda reserva-se ao direito de cancelar o serviço sem qualquer aviso prévio e poderá o contraente ter de pagar todas as despesas decorrentes da situação causada.
5. Em nenhum caso pode a TECH X Digital Solutions Lda ser responsável pelas perdas e falta de receitas do contraente, relacionadas com mau funcionamento, erros do seu Sítio da Internet ou falhas no servidor, independentemente do nível de serviço contratado ou manutenção.
6. As contas de alojamento de plataformas web e correio eletrónico possuem limites que devem ser ajustados ao longo da prestação de serviços e mediante acordo entre as partes, nomeadamente o espaço em disco, número de cópias de segurança que podem ser guardadas, largura de banda e recursos de hardware dos servidores (processador, memória).
7. Os recursos referidos no número anterior, quando esgotados, podem causar a indisponibilidade do serviço. Nestes casos, normalmente relacionados com o aumento de tráfego nas plataformas, deve ser realizado um upgrade às características do servidor e em caso algum pode a TECH X Digital Solutions Lda ser responsabilizada por quaisquer danos decorrentes da indisponibilidade da plataforma do contraente.

CLÁUSULA 15
PROTEÇÃO DE DADOS

1. O contraente concorda que a TECH X Digital Solutions Lda, no âmbito dos serviços contratualizados poderá ter acesso a dados pessoais.
2. Aos dados pessoais tratados no relacionamento entre as partes será dado tratamento de acordo com as exigências regulamentares, nomeadamente a Lei de Proteção de Dados Nacional e todas as Diretivas Comunitárias Aplicáveis.
3. O contraente pode a qualquer momento solicitar à TECH X Digital Solutions Lda informações sobre o tratamento que está a ser dado aos dados pessoais.
4. O serviço de cópias de segurança realizado pela TECH X Digital Solutions Lda é-lhe fornecido como uma cortesia. A TECH X Digital Solutions Lda não é responsável pelos ficheiros e/ou dados armazenados na conta de alojamento do contraente. Caso o contraente precise de um serviço de backups com características diferentes das oferecidas, deverá consultar A TECH X Digital Solutions Lda para apresentação de proposta de serviços.
5. A TECH X Digital Solutions Lda reserva-se ao direito de alterar senhas de acesso aos servidores e plataformas digitais como medida preventiva em caso de suspeita de ataque informático, comunicando posteriormente esta alteração ao contraente.

CLÁUSULA 16
TROCAS

1. Todos os produtos digitais ou físicos enviados pela TECH X Digital Solutions Lda devem ser verificados no ato da entrega. Se verificar que a sua encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à empresa de transportes, ou via email no caso de produtos digitais e justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa/email e informar de imediato a TECH X Digital Solutions Lda.
2. A TECH X Digital Solutions Lda não aceita responsabilidade por perdas provocadas pela embalagem ou por danos evidentes, a não ser que estas situações sejam comunicadas através de menção no documento de entrega assinado pelo Cliente, perante o transportador, no momento da receção do produto. À tal menção deverá acrescer nas quarenta e oito horas seguintes, uma exposição detalhada da situação por e-mail à TECH X Digital Solutions Lda. Caso contrário, não serão aceites reclamações pelos referidos danos.

CLÁUSULA 17
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

1. Qualquer contrato de encomenda realizado nas páginas de internet da TECH X Digital Solutions Lda pode ser livremente resolvido nos termos do Decreto-Lei n.º 143/2001 e Decreto-Lei 82/2008 de 20/05, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda pelo consumidor, mediante comunicação da sua intenção para o e-mail [email protected]. Em caso de resolução, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los, à TECH X Digital Solutions Lda, em devidas condições de utilização, no prazo de 30 dias a contar da data da sua receção.
2. As devoluções do UTILIZADOR deverão ser enviadas por correio (CTT) para a morada da empresa ou, no caso de produtos digitais, via email [email protected]. O artigo deverá sempre ser acompanhado pela fatura. Só são aceites devoluções de artigos no mesmo estado em que foram enviados.
3. No caso de troca o UTILIZADOR poderá efetuá-la na sede da empresa, loja, email ou através de correios (CTT) para a morada da TECH X Digital Solutions Lda. O artigo deverá sempre ser acompanhado pela fatura. Só são aceites trocas de artigos no mesmo estado em que foram enviados. Não se aceitam trocas ou devoluções de produtos personalizados de acordo com especificações do Cliente.

CLÁUSULA 18
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

1. Qualquer omissão não expressamente prevista nas presentes condições será interpretada de acordo com o código civil e comercial, bem como demais legislação aplicável.
2. Quaisquer alterações às presentes cláusulas terão de ser reduzidas a escrita e disponibilizadas online para consulta e aceitação pelo contraente.
3. A TECH X Digital Solutions Lda não está sujeita a obrigação de vigilância sobre as informações que o contratante transmite ou armazena por seu intermédio, nem pode por estas ser responsabilizada, nos termos do DL nº 7/2004 de 7 de janeiro.
4. A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de uma das cláusulas destas condições por Tribunal legalmente reconhecido, não afeta a validade e eficácia das restantes e a manutenção dos contratos existentes entre as partes.
5. Para resolução de qualquer litígio, quando assim seja previsto, deverá atender-se à solução prevista na Lei 63/2011 de 14 de dezembro.
6. A prestação do serviço rege-se pelas presentes condições e demais legislação portuguesa aplicável.
7. A TECH X Digital Solutions Lda não se responsabiliza por inconvenientes ou prejuízos causados ao utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através das páginas de internet da TECH X Digital Solutions Lda é a lei portuguesa.
8. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda Online será submetido ao Tribunal português competente. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Mogadouro com expressa renúncia de qualquer outro.

Declaro que li e aceito as regras de comercialização de serviços da TECH X Digital Solutions Lda.