TERMOS DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE

1. TITULAR DO LICENCIAMENTO

TECHX DIGITAL SOLUTIONS, UNIPESSOAL, LDA,
NIF: 515837288, Rua Capitão Cruz n.º 111, 5200-222 em Mogadouro,
designada por TECHX.
O endereço do nosso site é: https://techx.pt/

2. OBJETO

1. Os presentes Termos de Licenciamento de Software regulam o acesso, o download, a instalação, a utilização e o suporte de módulos, extensões, complementos e outros componentes de software desenvolvidos pela TECHX para integração com o Perfex CRM, doravante designados em conjunto por “Software” ou “Módulos”.

2. Ao adquirir, descarregar, instalar, aceder ou utilizar qualquer Módulo, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos.

3. Sempre que existam condições particulares associadas a um Módulo específico, estas prevalecem sobre os presentes Termos na parte em que divergem, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.

3. DEFINIÇÕES

Para efeitos dos presentes Termos:

  1.  Cliente: a pessoa singular ou coletiva que adquire, descarrega, instala ou utiliza o Software.
  2. Consumidor: a pessoa singular que atue para fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
  3. Licença: o direito de utilização do Software concedido pela TECH X Digital Solutions Lda nos termos aqui definidos.
  4. Domínio: o nome de domínio principal ou subdomínio indicado no momento da compra/licenciamento, onde o Módulo pode ser instalado e utilizado.
  5. Instalação: a implementação do Módulo numa instância ativa e funcional do Perfex CRM.
  6. Suporte: assistência técnica prestada pela TECH X Digital Solutions Lda por canais por si definidos.
  7. Atualizações: correções, melhorias e novas versões do Módulo disponibilizadas pela TECH X Digital Solutions Lda dentro do período de suporte contratado, quando aplicável.

4. NATUREZA DO LICENCIAMENTO

    1. O Software não é vendido em propriedade. É concedida ao Cliente uma licença de utilização, não exclusiva, pessoal, limitada, revogável nos termos destes Termos e, salvo indicação em contrário, intransmissível.

    2. Salvo estipulação expressa em contrário, a licença é concedida por domínio e para uma única instalação do Módulo.

    3. A aquisição de um Módulo não confere ao Cliente qualquer direito sobre o código-fonte, marcas, identidade visual, documentação, know-how ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual da TECH X Digital Solutions Lda, exceto na medida expressamente indicada na licença adquirida.

    5. TIPOS DE LICENÇA

    1. A TECH X Digital Solutions Lda pode disponibilizar Módulos em regime gratuito ou pago.

    2. Módulos gratuitos: são disponibilizados sem custo, mediante licença vitalícia, não exclusiva, intransmissível e limitada aos termos dos presentes Termos e de eventuais condições particulares do Módulo.

    3. Módulos pagos: podem ser disponibilizados em uma ou mais das seguintes modalidades:

    1. Download apenas;
    2. Instalação + suporte por 6 meses;
    3. Instalação + suporte por 12 meses.

    4. Em qualquer modalidade paga, a licença é, salvo indicação expressa em contrário, concedida por domínio.

    5. A modalidade contratada, o preço, a duração do suporte, a inclusão ou exclusão de atualizações e demais condições específicas serão sempre indicados na página de venda do respetivo Módulo.

    6. ÂMBITO DA LICENÇA

    1. A licença permite ao Cliente instalar e utilizar o Módulo apenas no âmbito autorizado na encomenda e nas condições aplicáveis ao produto adquirido.

    2. Nos módulos pagos, quando aplicável, a instalação efetuada pela TECH X Digital Solutions Lda limita-se ao âmbito contratado e pressupõe que o ambiente do Cliente cumpre os requisitos técnicos necessários.

    3. A licença não autoriza a utilização do Módulo em múltiplos domínios, múltiplas instalações ou por múltiplas entidades, salvo se tal estiver expressamente indicado na descrição do produto ou em contrato separado.

    7. ATUALIZAÇÕES E SUPORTE

    1. Sempre que o Módulo adquirido inclua suporte, as atualizações disponibilizadas pela TECH X Digital Solutions Lda durante esse período consideram-se incluídas no preço pago, salvo indicação expressa em contrário.

    2. No caso da opção de 6 meses, o Cliente terá direito a suporte e atualizações durante 6 meses a contar da data de aquisição, ou da data de entrega/ativação, quando aplicável.

    3. No caso da opção de 12 meses, o Cliente terá direito a suporte e atualizações durante 12 meses a contar da data de aquisição, ou da data de entrega/ativação, quando aplicável.

    4. Findo o período de suporte e atualizações, o Cliente poderá, quando a TECH X Digital Solutions Lda o disponibilize, proceder à renovação do suporte e/ou das atualizações mediante pagamento da respetiva taxa em vigor.

    5. A renovação de suporte e atualizações é opcional, salvo disposição contratual específica em contrário.

    8. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO

    1. Quando a opção contratada inclua instalação, a TECH X Digital Solutions Lda executará a instalação do Módulo em conformidade com o âmbito definido no momento da compra.

    2. O Cliente é responsável por assegurar:

    1. acesso técnico adequado ao ambiente de instalação;
    2. permissões necessárias;
    3. compatibilidade da versão do Perfex CRM;
    4. backups prévios;
    5. estabilidade e segurança do seu servidor e restante infraestrutura.

    3. A instalação não inclui, salvo acordo escrito em contrário, desenvolvimento adicional, personalizações avançadas, migração de dados, integração com sistemas de terceiros, correção de problemas preexistentes ou suporte a ambientes não suportados.

    9. ATIVAÇÃO E VALIDAÇÃO POR DOMÍNIO

    1. A TECH X Digital Solutions Lda poderá, a qualquer momento, implementar mecanismos técnicos de validação da licença, incluindo validação por domínio, por instalação, por chave ou outro método razoável e proporcional.

    2. O Cliente obriga-se a colaborar de boa-fé com os mecanismos de ativação/validação que venham a ser implementados.

    3. Enquanto não for implementado qualquer mecanismo técnico de ativação, permanecem plenamente aplicáveis as limitações de uso por domínio e por instalação previstas nestes Termos e nas condições do produto.

    10. RESTRIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

    1. É expressamente proibido ao Cliente, direta ou indiretamente:

    1. revender, sublicenciar, distribuir, partilhar, disponibilizar publicamente ou comercializar o Módulo, total ou parcialmente;
    2. reproduzir o Módulo para fins que excedam a licença concedida;
    3. remover avisos de propriedade intelectual, marcas, assinaturas, créditos ou proteções técnicas;
    4. descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, tentar descobrir o código-fonte ou contornar mecanismos de proteção, exceto na estrita medida permitida por lei imperativa;
    5. utilizar o Módulo em violação destes Termos ou da lei aplicável;
    6. permitir o acesso de terceiros ao Módulo fora do âmbito da licença adquirida.

    2. As restrições referidas aplicam-se igualmente aos módulos gratuitos.

    11. MODIFICAÇÕES PELO CLIENTE

    1. A modificação do código poderá ser permitida apenas na medida em que não viole direitos de propriedade intelectual da TECH X Digital Solutions Lda, não comprometa a segurança do Software e não elimine ou ultrapasse as restrições de licença aqui previstas.

    2. Sempre que o Cliente altere o código, assume integralmente a responsabilidade por tais alterações, pela sua manutenção e pela compatibilidade com futuras atualizações.

    3. A TECH X Digital Solutions Lda não é obrigada a prestar suporte a versões alteradas por terceiros, salvo acordo escrito em contrário.

    12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

      1. Todo o Software, documentação, interfaces, estruturas, textos, elementos gráficos, marcas, design, arquitetura, código e demais componentes associados permanecem propriedade exclusiva da TECH X Digital Solutions Lda ou dos respetivos titulares licenciantes.

      2. O Cliente apenas adquire um direito limitado de utilização, nos termos destes Termos.

      3. Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como cessão de direitos de propriedade intelectual ao Cliente.

      13. COMPATIBILIDADE E LIMITAÇÕES TÉCNICAS

        1. Os Módulos são desenvolvidos para funcionar com o Perfex CRM e nas versões, dependências e ambientes que a TECH X Digital Solutions Lda venha a indicar.

        1. 2. A TECH X Digital Solutions Lda não garante compatibilidade com:
        2. a) versões modificadas do Perfex CRM;
        3. personalizações de terceiros;
        4. plugins, temas, módulos ou integrações externas;
        5. configurações de servidor fora dos requisitos mínimos recomendados;
        6. ambientes obsoletos ou desatualizados.

        3. O Cliente reconhece que atualizações do Perfex CRM, do servidor, de bibliotecas ou de serviços de terceiros podem afetar o funcionamento do Módulo.

        14. DIREITO DE RESOLUÇÃO, DOWNLOADS E REEMBOLSOS

          1. Quando o Cliente seja consumidor e a contratação ocorra à distância, aplicam-se os direitos imperativos de livre resolução previstos na lei.

          2. Sem prejuízo do ponto anterior, para conteúdo digital fornecido sem suporte material, o Cliente consumidor poderá perder o direito de livre resolução quando, antes do fim do prazo legal, consentir expressamente no início imediato do fornecimento e reconhecer que, ao iniciar o download ou o acesso, perde esse direito, nos termos legalmente admissíveis.

          3. Quando legalmente permitido, a TECH X Digital Solutions Lda poderá considerar que, após o início do download, acesso, ativação, entrega digital ou início da prestação do serviço, não há lugar a reembolso, salvo defeito legalmente relevante, incumprimento imputável à TECH X Digital Solutions Lda ou outra obrigação imperativa aplicável.

          4. Nos casos em que a lei imponha direitos de reembolso, estes prevalecem sobre qualquer disposição contratual em contrário.

          15. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

            1. O Cliente compromete-se a:

            1. fornecer informação verdadeira e atualizada;
            2. usar o Software apenas dentro do âmbito licenciado;
            3. manter cópias de segurança;
            4. garantir que possui o Perfex CRM devidamente licenciado;
            5. não praticar atos que prejudiquem a segurança, integridade ou reputação da TECH X Digital Solutions Lda.

            2. O Cliente é o único responsável pela conformidade legal da forma como utiliza o Módulo no seu contexto de negócio.

            16. PERFEX CRM

              1. Os Módulos da TECH X Digital Solutions Lda são produtos independentes e complementares ao Perfex CRM.

              2. O Cliente reconhece que o Perfex CRM é um software de terceiro, sujeito aos seus próprios termos, licenças, limitações e atualizações.

              3. A TECH X Digital Solutions Lda não é responsável por alterações, falhas, restrições ou descontinuações do Perfex CRM ou de serviços de terceiros que afetem o funcionamento dos Módulos, sem prejuízo da responsabilidade que legalmente lhe caiba.

              17. GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

                1. Na máxima extensão permitida por lei, o Software é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”, sem garantias de adequação a um fim específico, ausência de erros, funcionamento ininterrupto ou compatibilidade universal.

                2. A TECH X Digital Solutions Lda não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de atividade, perda de reputação ou qualquer prejuízo consequencial, na máxima extensão permitida por lei.

                3. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que não possam ser legalmente excluídos, incluindo os direitos imperativos de consumidores.

                18. SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DA LICENÇA

                  1. A TECH X Digital Solutions Lda pode suspender ou cessar a licença em caso de violação destes Termos, uso abusivo, fraude, redistribuição não autorizada ou qualquer utilização ilícita do Software.

                  2. A cessação da licença determina a obrigação do Cliente de cessar imediatamente a utilização do Software e, quando aplicável, eliminar todas as cópias instaladas, sem prejuízo de cópias de segurança que a lei imponha ou permita.

                  19. RENOVAÇÃO DE SUPORTE E ATUALIZAÇÕES

                    1. Findo o período contratado de suporte e atualizações, o Cliente poderá renovar estes serviços, mediante as condições e preços então em vigor.

                    2. A renovação poderá estar sujeita a alterações técnicas, comerciais ou de cobertura, desde que devidamente comunicadas no momento da contratação.

                    20. PROTEÇÃO DE DADOS

                      1. O tratamento de dados pessoais, quando exista, será realizado nos termos da Política de Privacidade da TECH X Digital Solutions Lda e da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

                      2. Sempre que a validação de licença ou suporte implique recolha de dados, o Cliente aceita que a TECH X Digital Solutions Lda trate os dados estritamente necessários para a execução do contrato, cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos.

                      21. ALTERAÇÕES AOS TERMOS

                        1. A TECH X Digital Solutions Lda pode alterar os presentes Termos sempre que tal seja necessário por razões legais, técnicas, de segurança, operacionais ou comerciais.

                        2. As alterações não prejudicam os direitos já adquiridos pelo Cliente relativamente a licenças previamente contratadas, salvo se a alteração for necessária para cumprimento de lei imperativa ou para correção de erro material.

                        22. LEI APLICÁVEL E FORO

                        1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa, com observância da legislação europeia aplicável, em especial em matéria de consumidores e conteúdos/serviços digitais.

                        2. Sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor, para quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução destes Termos é competente o foro da comarca de Mogadouro.

                        Declaro que li e aceito as regras de comercialização de serviços da TECH X Digital Solutions Lda.